| Ementa : |
Fixa e regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, critérios de distribuição da parcela variável da gratificação pelo exercício de Encargos Especiais disciplinada pelo Decreto nº 33.813, de 18 de maio de 2011 e Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011, referente às metas pactuadas no Acordo de Resultados firmado com o Município do Rio de Janeiro, para o exercício 2012. |